quinta-feira, 17 de março de 2016

Preferência na restituição do Imposto de Renda para quem tenha pessoa com deficiência como dependente


O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13146, de 06 de julho de 2015, foi publicado em 07 de julho de 2015, com início de vigência 180 dias após a publicação, ou seja, em 01 de janeiro de 2016.
Uma das regras trazidas ao ordenamento jurídico corrige uma injusta falha da legislação sobre oImposto de Renda. Os responsáveis por pessoas com deficiência, em especial os que são pais decrianças com deficiência, possuem diversas despesas médicas. Ao proceder o ajuste fiscal anual, por causa das despesas médicas, com muita frequência, são retidos na malha fina. É uma situação comum é vivenciada por muitos.
Pois bem, o artigo 108, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou a lei 9250, de 26 de dezembro de 1995, acrescentando um §5o ao artigo 35, com a seguinte redação: “Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4o e na alínea “c” do inciso II do art. 8o.
Isso significa que o contribuinte, responsável por pessoa com deficiência, terá direito à preferenciana apreciação da restituição. Na prática, isso significa que a restituição será paga no primeiro lote, sem prejuízo de posterior fiscalização por parte da Receita Federal.
A regra tende a beneficiar os que já se encontram retidos em malha fina nos anos fiscais anteriores. Basta que seja procedida a ratificação da Declaração do Imposto de Renda, informando, em campo próprio, ser responsável por pessoa com deficiência.
Segundo a Lei 9259, artigo 35, podem ser considerados como dependentes os indicados na lei, que conta com a seguinte redação:
Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:
    I – o cônjuge;
    II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;
    III – a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
    IV – o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
    V – o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
    VI – os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;
    VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
  • 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
  • 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges.
  • 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
  • 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.
  • 5o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4oe na alínea “c” do inciso II do art. 8o.
Enfim, diante dos gastos necessários aos cuidados de uma pessoa com deficiência, a norma representa um pequeno alívio financeiro, na medida que garantirá a restituição de forma mais célere.
Por ser uma alteração legislativa recente e desconhecida, é importante que seja divulgada em todos os grupos que tenham alguma relação com as pessoas com deficiência.

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